PL 063/2018
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Ementa: "Cria o sistema de captação e aproveitamento de água da chuva e institui a sua obrigatoriedade nos imóveis localizados no município e dá outras providências". |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale (PV) |
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Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Serviços Públicos e Meio Ambiente. |
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Data: 27/03/2018 |