PL 084/2018
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Ementa: "Dispõe sobre o procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados, de acordo com os arts. 1.275 e 1276 do Código Civil Brasileiro, dando outras providências". |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo |
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Situação: Em pauta para votação |
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Data: 10/08/2018 |