PL 156/2018
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Ementa: "Dispõe sobre a garantia de prioridade de vagas em escolas públicas de ensino fundamental, creches públicas e conveniadas do Município de Araguari para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física ou sexual". |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: vereadores Sebastião Joaquim Vieira (PSL) e Wesley Marcos Lucas de Mendonça (PPS) |
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Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Serviços Públicos; Educação e Cultura; Saúde e Assistência Social; Juventude e Direitos Humanos. |
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Data: 29/08/2018 |