PLC 009/2019
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Ementa: "Altera através de emenda a Lei Complementar nº 71/2010, em seu artigo 114, § único" . |
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Tipo: Projeto de Lei Complementar |
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Autores: Vereadores Giulliano de Sousa Rodrigues, Levi de Almeida Siqueira, Paulo Sérgio de Oliveira do Vale, Wesley Marcos Lucas de Mendonça |
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Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Finanças e Orçamento. |
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Data: 12/12/2019 |