PL 005/2019
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Ementa: "Altera o inciso VI do art. 7º e o inciso X do artigo 8º da Lei nº 4.376, de 11 de dezembro de 2007, que 'Dispõe sobre a Política Permanente de Disciplina, Controle e Fiscalização da Poluição Acústica ou Sonora produzidas no Município de Araguari - MG, alterada pelas Leis nº 4.736, de 17 março de 2011, e 4.781, de 27 de maio de 2011" . |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: vereador Jander Souza Patrocínio (PSB) |
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Situação: Em pauta para votação |
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Data: 29/01/2019 |