PL 009/2019
|
Ementa: "Dispõe sobre a isenção do pagamento de Tributos Municipais - IPTU e também de todas as taxas que digam respeito a pessoa física do contribuinte dos portadores de Câncer e HIV (AIDS) e dá outras providências" . |
|
Tipo: Projeto de Lei |
|
Autor: vereadores Giulliano Sousa Rodrigues (PTC) e Warley Ferreira de Morais (PMB) |
|
Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Saúde e Assistência Social. |
|
Data: 15/01/2019 |