PL 030/2019
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Ementa: "Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 5334, de 10 de fevereiro de 2014, que "Dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração, por particulares, do serviço de estacionamento rotativo remunerado de veículos"." |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo |
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Situação: Aprovado. |
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Data: 09/04/2019 |