PL 031/2019
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Ementa: "Define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais, no âmbito do Município de Araguari, em substituição a Lei nº 4377, de 12 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis de nºs 5118, de 8 de fevereiro de 2013; 5198, de 16 de junho de 2013; 5276, de 4 de novembro de 2013 e 6131, de 4 de janeiro de 2018, dando outras providências." |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo |
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Situação: Aprovado. |
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Data: 09/04/2019 |