PL 069/2019
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Ementa: “Fixa, para o exercício de 2019, o percentual de reajuste a título de revisão geral de salários e vencimentos básicos dos servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, nos termos do que dispõe o art. 39, da Lei Complementar Municipal n° 041, de 30 de junho de 2006 c/c o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, dando outras providências.” |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo |
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Situação: Aprovado. |
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Data: 07/05/2019. |