PL 071/2019
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Ementa: “Dispõe sobre garantia de execução de contrato na modalidade setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, intensificando as exigências da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite mínimo de cobertura da garantia em 5 (cinco por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências." |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo |
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Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Serviços Públicos; Finanças e Orçamento. |
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Data: 30/04/2019 |