PL 085/2019
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Ementa: “Autoriza o repasse de contribuição financeira relativa aos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ao Centro de Educação Infantil Santa Terezinha, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 022, de 22 de fevereiro de 2017 e suas alterações, dando outras providências.” |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo. |
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Situação: Projeto Aprovado. |
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Data: 11/06/2019 |