PL 093/2019
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Ementa: "Acrescenta § 5o ao art. 7o da Lei n° 5.283, de 26 de novembro de 2013, que “Institui o Regime Jurídico da Contratação Temporária de Servidores, para funções públicas em sentido estrito, para atender a situações de necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, na forma do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do inciso IX do Art. 83, da Lei Orgânica do Município de Araguari.” |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo. |
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Situação: Projeto Aprovado. |
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Data: 25/06/2019 |