PL 117/2019
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Ementa: "Dispõe sobre a concessão de sepulturas e jazigos em cemitério públicos municipais, altera a Lei nº 1.751, de 21 de outubro de 1976 e dá outras providências”. |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo |
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Situação: Projeto Aprovado. |
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Data: 24/09/2019 |