PL 125/2019
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Ementa: "Proibe o uso de acorrentamento e confinamento permanente de animais domésticos, da pratica de maus-tratos e crueldade contra animais no nosso município”. |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Vereador Jander Patrocínio (PSB) |
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Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Serviços Públicos; Finanças e Orçamento. |
Data: 07/08/2019