PL 140/2019
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Ementa: "Dispõe sobre a criação de gratificação para os servidores públicos que forem designados para atuar em sindicâncias, comissões de processos administrativos em geral, comissões de processo administrativo sancionador, ou Comissão de Tomada de Contas Especial, dando outras providências”. |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo |
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Situação: Retirado. |
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Data: 01/10/2019 |