PL 141/2019
Ementa: ‘"Introduz alterações na Lei n° 6.139, de 14 de fevereiro de 2019, que “Autoriza a concessão de benefícios aos devedores da Fazenda Pública do Município de Araguari, inscritos em dívida ativa, dando outras providências.” |
Tipo: Projeto de Lei |
Autor: Executivo |
Situação: Projeto Aprovado. |
Data: 11/09/2019 |