PL 179/2019
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Ementa: "Dispõe sobre a suspensão da exigência da Licença e do respectivo Alvará de Localização e do Alvará Sanitário, nos termos da Lei Federal n° 13.874. de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências. ” |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Warley Ferreira de Morais. |
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Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Legislação e Justiça; Serviços Públicos; Finanças e Orçamentos. |
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Data: 29/10/2019 |