PL 185/2019
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Ementa: "Fica proibida a inauguração e entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.” |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Vereador Dhiosney de Andrade. |
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Situação: Aguardando parecer da Comissão Permanente de Legislação e Justiça. |
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Data: 12/11/2019 |