PL 186/2019
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Ementa: “Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no inciso III, do art. 2o, da Lei n° 5.986, de 20 de dezembro de 2017, que “Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências”." |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo. |
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Situação: Projeto Aprovado. |
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Data: 04/12/2019 |