PL 191/2019
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Ementa: “Autoriza Superintendência de Água e Esgoto - SAE, na condição de interveniente, a ressarcir o Município de Araguari, quanto aos valores pagos por este, em decorrência do contrato de financiamento nº 424.113-29 firmado com a Caixa Econômica Federal, autorizado pela Lei nº 5.327, de 30 de dezembro de 2013, para realização de investimentos na construção de interceptor, emissário e estação de tratamento de esgoto no Córrego Brejo Alegre, dando outras providências." |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo. |
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Situação: Projeto Aprovado. |
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Data: 10/12/2019 |