PL 209/2019
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Ementa: “Prorroga por mais 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no art. 6, da Lei n. 6.062, de 5 de julho de 2018, que “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Araguari à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB-Minas, na forma e condições que especifica e dá outras providências” |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo |
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Situação: Projeto Aprovado. |
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Data: 16/12/2019 |