PL 210/2019
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Ementa: “Referenda o Termo de Cooperação n. 01/2019 – TREMG, que entre si celebraram a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e o Município de Araguari, dando outras providências”. |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo |
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Situação: Projeto Aprovado. |
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Data: 19/12/2019 |