PL 213/2019
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Ementa: “Introduz alterações na Lei n. 5.334, de 10 de fevereiro de 2014, que “Dispõe sobre a outorga de concessão onerosa para exploração por particulares, do serviço de estacionamento rotativo remunerado de veículos”, dando outras providências.” |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo |
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Situação: Projeto Reprovado. |
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Data: 19/12/2019 |