PLC 003/2020
Ementa: "Acrescenta o inciso V ao art. 49 e altera o parágrafo único do art. 51 da Lei Complementar n° 34, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDU do Município de Araguari" . |
Tipo: Projeto de Lei Complementar |
Autor: Mesa Diretora |
Situação: Projeto Aprovado. |
Data: 06/05/2020 |