PLC 009/2020
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Ementa: "Introduz alterações na Lei Complementar n° 8, de 16 de maio de 1997, que “Organiza o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplina o PROCON, institui o Conselho e o Fundo Municipais de Defesa do Consumidor, estabelece estruturas e competências, cria cargos e dá outras providências”, alterada pela Lei Complementar n° 82, de 22 de novembro de 2012 e pela Lei Complementar n° 100, de 31 de março de 2014, dando outras providências" . |
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Tipo: Projeto de Lei Complementar |
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Autor: Executivo |
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Situação: Aprovado. |
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Data: 22/09/2020 |