PLC 014/2020
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Ementa: “Revoga o § 2°, altera os incisos “a” e “b” do § 9° e acrescenta o § 10 ao art. 177 da Lei n° 1638, de 27 de fevereiro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Araguari e contém outras providências”, e revoga a Lei Complementar n° 10, de 27 de agosto de 1997”. |
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Tipo: Projeto de Lei Complementar |
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Autor: Vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale |
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Situação: Aprovado. |
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Data: 27/10/2020 |