PLC 017/2020
Ementa: “Acrescenta parágrafo único ao art. 70, da Lei n° 1.640, de 27 de fevereiro de 1974, que “Institui o Código de Obras do Município de Araguari”, alterada pela Lei n° 1.692, de 17 de setembro de 1975”. |
Tipo: Projeto de Lei Complementar |
Autor: Executivo |
Situação: Projeto Aprovado. |
Data: 03/11/2020 |