PLC 019/2020
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Ementa: "Dá nova redação ao § 10, do art. 177, da Lei n° 1.638, de 27 de fevereiro de 1974, que “Institui o Código de Posturas do Município de Araguari e contêm outras providências”, alterado pela Lei Complementar n° 169, de 3 de novembro de 2020, e revoga os incisos I, II e III, do mencionado parágrafo". |
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Tipo: Projeto de Lei Complementar |
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Autor: Executivo |
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Situação: Aprovado. |
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Data: 15/12/2020 |