PL 012/2020
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Ementa: “Dispõe sobre alteração da Lei nº 6241, de 4 de dezembro de 2019, que trata da suspensão de exigência da Licença e do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento e do Alvará Sanitário, nos termos da Lei Federal nº 13874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências”. |
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Tipo: Projeto de Lei |
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Autor: Executivo |
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Situação: Projeto Aprovado. |
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Data: 31/03/2020 |