PL 020/2020
Ementa: ‘‘Autoriza a celebração de convênio/termos aditivos com a Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, para os fins que menciona, dando outras providências.” |
Tipo: Projeto de Lei |
Autor: Executivo. |
Situação: Projeto Aprovado. |
Data: 31/03/2020 |