Ementa: “Dispõe sobre a transformação de cargos públicos que menciona, e estabelece as atribuições do cargo de Assessor Especial, dando outras providências”
Tipo: Projeto de Lei
Autor: Executivo.
Situação:Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Serviços Públicos; Finanças e Orçamento.
