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Ementa: “Acrescenta o inciso XII ao art. 2o da Lei n° 6.021, de 16 de março de 2018, que dispõe sobre a instituição de verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício de mandato parlamentar”.
Tipo: Projeto de Lei
Autor: Executivo
Situação: Projeto Aprovado.
Data: 02/06/2020
