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Inteiro Teor
Ementa: "Ratifica o valor diferenciado da tabela fixada pelo SUS, adotado pelo Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, para efeito de complementação financeira para remuneração de leitos de internação clínica, como parte integrante do Plano de Resposta Hospitalar Municipal e de Contingenciamento Operativo COVID-19 (Decreto Municipal no 059/2020), dando outras providências."
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