PL 079/2020

Inteiro Teor

Ementa: "Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial sobre o nariz e a boca para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transporte coletivo público e privado, de passageiros por aplicativo ou táxi; em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, e em templos religiosos; estabelece a obrigatoriedade dos indivíduos realizarem teste para identificação do COVID-19, assim como a fixação de multa pecuniária nas hipóteses de descumprimento das situações anteriores, bem como em caso de aglomeração em desconformidade com o parágrafo único do art. 5^o, do Decreto Municipal n° 100, de 17 de junho de 2020, dando outras providências.”

Tipo: Projeto de Lei 

Autor: Executivo

Situação: Parecer favorável, aguardando votação. 

Data: 07/07/2020