PR 002/2020
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Ementa: “Regulamenta dispositivos da Lei n° 6.021, de 16 de março de 2018, alterada pela Lei n° 6.269 de 27 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a instituição de verba indenizatória em razão de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar.” |
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Tipo: Projeto de Resolução |
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Autores: Vereadores Ana Lúcia Rodrigues do Prado (PTB), Giuliano Sousa Rodrigues (PTC), Warley Ferreira de Morais (PMB) e Wesley Marcos Lucas de Mendonça (PPS) |
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Situação: Aguardando pareceres das Comissões Permanentes de Serviços Públicos; Finanças e Orçamento. |
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Data: 10/03/2020 |