Of 1788/2020 - Prefeito
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Ementa: "Veto parcial à Proposição de Lei Complementar n° 015, de 24 de novembro de 2020, que "Estabelece os critérios para a regularização dos chacreamentos constituídos por sítios de recreio clandestinos/irregulares nas Zonas de Urbanização Específicas e dá outras providências". |
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Autor: Chefe do Executivo |
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Situação: Aguardando parecer. |
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Data: 15/12/2020 |