Ofício 1493/2020
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Ementa: Veto total à Proposição de Lei Complementar n° 009, de 22 de setembro de 2020, que "Acrescenta os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 48 da Lei n° 1.638, de 27 de fevereiro de 1974, que "Institui o Código de Posturas do Município de Araguari e contém outras providências”. |
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Autor: Chefe do Executivo |
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Situação: Rejeitado. |
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Data: 17/11/2020. |