01 de dezembro de 2015

PL 190/15: “Altera a redação do ‘caput’ e dos § § 1º e 2º do art. 4º da Lei 5.283, de 26 de novembro de 2013, que institui o regime jurídico dos servidores contratados para atender situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, ocupantes de função pública em sentido estrito, para atender as situações de excepcional interesse público, na forma autorizada pela Constituição Federal, no art. 37, inciso IX, e no inciso IX do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Araguari”. Autor: Executivo.

PL 200/15: “Dispõe sobre a criação do Sistema de Proteção de Áreas Verdes e da Paisagem Urbana do Município de Araguari, e a regulamentação do § 4º do art. 202 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências”. Autor: Executivo.

PL 201/15: “Dá nova redação ao § 1º e ao inciso I do § 2º, ambos do art. 2º da Lei 5.460, de 16 de dezembro de 2014, que desafeta o imóvel que menciona e autoriza sua doação à Indústria de Calçados Montana Ltda. – ME, dando outras providências”. Autor: Executivo.

PL 206/15: “Autoriza a concessão de subvenção à Associação Beneficente Cristã em Araguari para os fins a que se destina e a celebração de inerente convênio, dando outras providências”. Autor: Executivo.

PROJETO NÃO VOTADO EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR GIULLIANO TIBÁ

PL 182/15: “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Araguari para o exercício financeiro de 2016”. Autor: Executivo.

PROJETO NÃO VOTADO EM VIRTUDE DO PEDIDO DE VISTA DO VEREADOR JOSÉ RICARDO

PL 202/15: “Dá nova redação à alínea ‘b’ do inciso I do art. 3º da lei 5.427, de 8 de setembro de 2014, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do Município de Araguari e dá outras providências”. Autor: Executivo.