28 de dezembro de 2016 (extraordinária)
PL 194/16: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Obras, nas dotações que menciona, no valor de R$ 1.604.413,08 (um milhão, seiscentos e quatro mil, quatrocentos e treze reais e oito centavos), na fonte de recursos 117 – Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Publica (COSIP), utilizando para tanto recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação por fonte do recurso”. Autor: Executivo.