26 de janeiro de 2015

PL 239/15: “Introduz alterações na Lei nº 4.697, de 17 de novembro de 2010, que ‘Regulamenta no Município de Araguari o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 dezembro de 2006, e dá outras providências”. Autor: Executivo.

PROJETO NÃO VOTADO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE ADIAMENTO FORMULADO PELA VEREADORA EUNICE MENDES

PL 214/15: “Altera dispositivos da Lei 3.812, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Araguari a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal e da outras providências, anteriormente alterada pela Lei nº 5478, de 29 de dezembro de 2014”.