25 DE ABRIL 2017

PROJETO DE LEI N°040/2017 "Dispõe sobre a concessão de novo prazo, a fim de que o donatário que especifica, possa cumprir as exigências contidas no § 1°, incisos I a III do art. 20 da Lei no 5.655, de 17 de dezembro de 2015, que autoriza a doação de terreno ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Uberlândia e Araguari, e dá outras providências".

PROJETO DE LEI N°042/2017 "Autoriza a abertura de crédito especial para a criação de dotação no vigente orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, objetivando o pagamento de despesas com obrigações patronais, mediante anulação parcial da dotação que menciona, no valor de R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais)."