12 DE DEZEMBRO DE 2017

PROJETO DE LEI Nº197/2017 "Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Araguari/MG, nas condições que especifica e dá outras providências".

PROJETO DE LEI Nº200/2017  'Dispõe sobre alterações da Lei no 5.126, de 7 de março de 2013,que "Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros no Município de Araguari e dá outras providências",modificada pela Lei no 5.964, de 13 de novembro de 2017".

PROJETO DE LEI Nº201/2017 "Autoriza o Município de Araguari a celebrar convênio de cooperação técnica com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE e dá outras providências."

PROJETO DE LEI Nº204/2017 "Institui o Programa Jovem Aprendiz e autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, dando outras providências."

PROJETO DE LEI Nº205/2017 " Autoriza a celebração de convênio com a Associação de Pais  e Amigos dos Excepcionais-APAE/Araguari para transferência de recurso financeiro de custeio,proveniente de emenda parlamentar,dando outras providências,"

PROJETO DE LEI Nº207/2017 'Dispõe sobre a disciplina do Serviço de Transporte Escolar realizado diretamente pelo Município, dando outras providências."

PROJETO DE LEI Nº208/2017 "Autoriza a concessão de subvenção à CUFA — Central Unica das Favelas, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal no 022, de 22 de fevereiro de 2017 e suas alterações, dando outras providências."