19 de dezembro de 2017

PROJETOS APROVADOS

Projeto de lei n. 194/2017: “Concede isenção de contribuição de melhoria decorrente de pavimentação asfáltica para os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados nas vias públicas beneficiadas com aplicação de verbas provenientes de financiamentos, emendas parlamentares ou qualquer outro repasse para o Município de Araguari para esse fim, que se enquadrarem na condição que menciona, dando outras providências”.

Projeto de lei n. 196/2017: “Autoriza o Município de Araguari a celebrar acordo de cooperação técnica com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, objetivando a manutenção do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, dando outras providências”.

Projeto de lei n. 202/2017: “Institui o Programa Bolsa Universitária, para auxílio financeiro ao estudante de graduação residente no Município de Araguari, dando outras providências”.

Projeto de lei n. 212/2017: “Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, dando outras providências”.

Projeto de lei n. 213/2017: “Autoriza a celebração de convênio com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Araguari para realização de cirurgias de catarata, dando outras providências”.

Projeto de lei n. 214/2017: “Altera a redação do art. 2º da Lei n. 5.259, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências”.

Projeto de lei n. 215/2017: “Promove alterações na Lei n. 5.951, de 16 de outubro de 2017, que institui licença remunerada para capacitação profissional, dando outras providências”.

Projeto de lei n. 217/2017: “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araguari o FLISOL- Festival Latino Americano de Instalação de Software Livre”.

 VOTAÇÃO ADIADA

Projeto de lei n. 206/2017: “Dispõe sobre o controle do desperdício de água tratada distribuída pela rede pública municipal, institui o programa municipal de conservação e uso racional da água em edificações, e dá outras providências”.

PROJETOS NÃO VOTADOS EM VIRTUDE DE PEDIDOS DE VISTA

Projeto de lei n. 195/2017: “Dispõe sobre a criação de cargos de Advogado na Assessoria Jurídica da Superintendência de Água e Esgoto - SAE, e dá outras providências”.

Projeto de lei n. 203/2017: “Cria cargos públicos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC, dando outras providências”.

Projeto de lei n. 209/2017: “Dispõe sobre alteração dos incisos II e III do art. 131 da Lei Complementar n. 041, de 30 de junho de 2006, anteriormente modificados pela Lei n. 5.950, de 16 de outubro de 2017”.

Projeto de lei complementar n. 007/2017: “Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n. 072, de 28 de abril de 2011, que ‘Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Araguari’ e dá outras providências”.

VETOS

Veto total à Proposição de Lei n. 128, de 14 de novembro de 2017: “Introduz alterações na Lei n. 5.843, de 9 de fevereiro de 2017, que “Autoriza a concessão de benefícios aos devedores da Fazenda Pública do Município de Araguari, inscritos em dívida ativa, dando outras providências”. MANTIDO.

Veto total à Proposição de Lei n. 130, de 14 de novembro de 2017: “Dá a denominação de Cleverson Santos Salomão ao vagão dormitório que abrigará a Casa do Artesão”. REJEITADO.

Veto total à Proposição de Lei n. 131, de 14 de novembro de 2017: “Dá a denominação de João Joaquim Vieira – João Quinca à Vila dos Esportes, localizada no Bairro Milenium”. REJEITADO.