19 DE MAIO 2017

PROJETO DE LEI Nº085/2017 "Transforma o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 5,822, de 12 de dezembro de 2016 em § 1°, modificando sua redação, e acrescenta ainda ao referido artigo os §§ 2° e 3°."

PROJETO DE LEI Nº087/2017 “ Autoriza a concessão de subvenção/contribuição/auxílio financeiro à Fundação Maçônica de Araguari para os fins a que se destina, em atendimento às disposição da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n°022, de 22 de fevereiro de 2017 e suas alterações, dando outras providências. ”

PROJETO DE LEI Nº088/2017 "Autoriza a criação de dotação no vigente orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de (trinta mil reais) para atender despesas com passagens para o migrante, mediante anulação parcial das dotações que menciona."