23 DE MAIO 2017

PROJETO DE LEI Nº 073/2017 "Dá a denominação da Rua F, localizada no Loteamento Residencial Bela Suíça II, no bairro de Fátima, para Rua Ogobar José de Deus''.

PROJETO DE LEI Nº 079/2017 "Fixa, para o exercício de 2017, o percentual de reajuste a título de revisão geral de salários e vencimentos básicos dos servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, ativos, inativos e pensionistas, nos termos do que dispõe o art.39, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 30 de junho de 2006 c/c o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988."

PROJETO DE LEI N° 080/2017 “ Institui no Município de Araguari o incentivo financeiro variável por desempenho de metas aos servidores públicos municipais estatutários /celetista da saúde integrantes das equipes de atenção básica, que aderirem ao PMAQ” Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, dando outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 083/2017 ''Autoriza a aquisição pela Superintendência de Água e Esgoto - SAE, por desapropriação, em razão de utilidade pública, parte do imóvel que especifica no qual foi perfurado um poço semiartesiano, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 94/2017 "Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Araguari e dá outras providências."