03 DE OUTUBRO 2017

PROJETO DE LEI Nº154/2017" Dá novas redações ao art. 8º, seus incisos I e II, da Lei no 2.923, de 18 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, dando outras providências", modificada que foi pelas Leis de nos 2.973, de 4 de outubro de 1994, 3.205, de 5 de junho de 1997,3.235, de 2 de outubro de 1997, 3.535, de 8 de dezembro de 2000, 3.600, de 18 de junho de 2001, 3.845, de 13 de março de 2003, 4.197, de 25 de novembro de 2005, 5.058, de 8 de novembro de 2012, 5.124, de 4 de março de 2013, 5.130, de 15 de março de 2013, 5.529, de 9 de abril de 2015 e 5.715, de 23 de março de 2016."

PROJETO DE LEI Nº155/2017 "Autoriza o Município de Araguari a celebrar convénio com o Estado de Minas Gerais, este através da Polícia Militar, dando outras providências."

PROJETO DE LEI Nº157/2017 "Autoriza a concessão de subvenção/contribuição/auxilio financeiro á Associação Promocional de Congados,Moçambiques e Catupés de Araguari-MG,para os fins a que se destina,em atendimento ás disposições da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de Julho de 2014, e suas alterações ,bem como o Decreto Municipal nº 022,de 22 de Fevereiro de 2017 e suas alterações ,dando outras providencias ."

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº033/2017 "Concede o Título de Cidadão Honorário de Araguari ao Excelentíssimo Senhor WADSON RIBEIRO."