23 de janeiro de 2018

Projeto aprovado 

 PROJETO DE LEI Nº 209/2017: "Dispõe sobre a alteração dos incisos II e II do art. 131 da Lei Complementar n. 041, de 30 de junho de 2006, anteriormente modificados pela Lei 5.950, de 16 de outubro de 2017".

Projeto retirado da pauta pelo Executivo

PROJETO DE LEI Nº 206/2017: "Dispõe sobre o controle do desperdício de água tratada distribuída pela rede pública municipal e institui o programa municipal de conservação e uso racional da água em edificações e dá outras providências".