15 de maio de 2018

PLC 004/2018: Revoga os artigos 53 e 54 e, por conseqüência, os anexos II e III da Lei Complementar nº 062, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Araguari, dando outras providências. Autor: Mesa Diretora.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município n.085/2018: “Revoga o 'caput' e o parágrafo único do art. 96, da Lei Orgânica do Município, resguardando os direitos adquiridos dos servidores que até então implementaram as condições necessárias para incorporação da remuneração do cargo que ocupava dando outras providências”. Autor: Executivo.