29 de maio de 2018

PL 065/2018: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no vigente orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais), para fazer face às obrigações decorrentes dos convênios para a execução do projeto de trabalho social nos Residenciais Portal dos Ipês I e II, que entre si celebraram o Banco do Brasil e o Município de Araguari, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV”. Autor: Executivo. 

PLC 003/2018: “Introduz adequações na Lei Complementar nº 95, de 13 de agosto de 2013, que 'Dispõe sobre a criação da Taxa do Serviço de Vigilância Sanitária no âmbito do Município de Araguari - MG, dando outras providências”. Autor: Executivo.