16 de outubro de 2018

PL 158/2018: “Cria no âmbito do Município de Araguari a Câmara Municipal de Mediação e Conciliação Administrativa e regulamenta outras providências”. Autor: Executivo 

PL 167/2018: “Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 6.007, de 1º de março de 2018, que ‘Autoriza concessão de benefícios aos devedores da Fazenda Pública do Município de Araguari, inscritos em dívida ativa, dando outras providências”, alterada pelas Leis de nºs 6.022, de 21 de março de 2018, e 6.081, de 14 de setembro de 2018”. Autor: Executivo 

PLC 008/2018: “Revoga o Art. 65, da Lei Complementar nº 034, de 28 de dezembro de 2004, que ‘Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDU do Município de Araguari”. Autor: Executivo

PROJETO REPROVADO 

PL 159/2018: “Dispõe sobre o procedimento de arrecadação de imóveis  de arrecadação de imóveis urbanos abandonados, de acordo com os arts. 1.275 e 1.276 do Código Civil Brasileiro, dando outras providências”. Autor: Executivo